SINDPP-PB

LEGISLAÇÃO

CONSTITUIÇÕES

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Promulgada em 5 de outubro de 1988

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA

Promulgada em 5 de outubro de 1989

LEIS FEDERAIS, RESOLUÇÕES
E EMENDAS CONSTITUCIONAIS

LEI Nº 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEP – LEI DE EXECUÇÃO PENAL) – Institui a Lei de Execução Penal.

LEI COMPLEMENTAR Nº 79 DE 07 DE JANEIRO DE 1994 – Cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN e dá outras providências.

LEI Nº 10.826 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº- 09, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a exigência mínima de presos por policiais penais em estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado.

LEI Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO) – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

LEI Nº 12.993, DE 17 DE JUNHO DE 2014. – Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

LEI Nº 13.060 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 – Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.

LEI Nº 13.675 DE 11 DE JUNHO DE 2018 – Institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP

LEI Nº 13.869 DE 05 DE SETEMBRO DE 2019 – (NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE) – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 104, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019 (INCLUI A POLÍCIA PENAL NO ARTIGO 144 DA CF DE 1988) – Altera o inciso XIV do caput do art. 21, o § 4º do art. 32 e art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS RELACIONADOS AO POLICIAL PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Acervo Digital (arquivos) - Edições anteriores.

LEI COMPLEMENTAR Nº 58 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 – (ESTATUTO DOS SERVIDORES) – Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e dá outras providências.

LEI Nº 5.022 DE 14 ABRIL DE 1988 – (ARTIGO 44 RISCO DE VIDA) – Dispõe sobre a Execução Penal no Estado.

DECRETO ESTADUAL Nº 12.832, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988 - Regulamenta a Lei nº 5.022, de 14 de abril de 1988, que dispõe sobre à Execução Penal do Estado.

LEI Nº 9.383 DE 15 DE JUNHO DE 2011 – (CRIA A BOLSA DESEMPENHO) – Institui a Bolsa de Desempenho Profissional, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

DECRETO Nº 32.215, DE 27 DE JUNHO DE 2011 - Institui o emblema representativo do Sistema Penitenciário da Paraíba, a Identificação Funcional e o uniforme oficial dos integrantes do Grupo de Agentes de Segurança Penitenciária da Paraíba, regulando sua utilização e restrições, e dá outras providências.

LEI N° 9.687, DE 24 DE ABRIL DE 2012 – Dispõe sobre o acesso aos locais de fiscalização da policia aos integrantes do qnadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário-Grupo de Apoio Judiciário – GAJ-1700.

LEI Nº 10.327 DE 11 DE JUNHO DE 2014 (CRIAÇÃO DO PPUP) – Institui o Prêmio Paraíba Unida pela Paz e dá outras providências.

LEI Nº 10.749 DE 1º DE AGOSTO DE 2016 – Estabelece prioridade de atendimento a membros da Polícia Civil, Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e aos Agentes de Segurança Penitenciária, fardados e em serviço, em filas para uso do caixa, em estabelecimentos comerciais e da rede bancária, lotérica e assemelhados na Paraíba e dá outras providências.

LEI Nº 10876 DE 27 DE ABRIL DE 2017 (INCLUI OS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PARA RECEBER O PPUP) – Altera a redação da Lei n° 10.327, de.1,1 de junho de 2014, que institui o Prêmio Paraíba Unida pela Paz – PPUP.

LEI Nº 11.359 DE 18 JUNHO DE 2019 – (PCCR) – Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ-1700) da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba.

LEI Nº 11.425 DE 04 DE SETEMBRO DE 2019 – (ALTERA CRITÉRIOS DO PPUP) – Altera dispositivos da Lei nº 10.1327, de 11 de junho de 2014, que instituiu o Programa Paraíba Unida pela Paz (PPUP), e altera o Anexo II da Lei nº 5.249, de 3 de abril de 1990, que dispõe sobre o quadro de pessoal da Fundação Espaço Cultural da Paraíba (FUNESC).

LEI Nº 11.568 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre o Adicional de Representação dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, previsto no art. 15, inciso VIII, da Lei nº 11.359, de 18 de junho de 2019, e disciplina o pagamento do trabalho extraordinário do Agente de Segurança Penitenciária – GAJ 1700 e dá outras providências.

PORTARIA Nº 196 DE 09 DE JUNHO DE 2020 (BRASÃO DA POLÍCIA PENAL PB) – Cria o emblema representativo da Polícia Penal do Estado da Paraíba.

LEI Nº 12.226 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 (INSTITUI A DATA COMEMORATIVA DA POLÍCIA PENAL PB) – Institui o Dia 26 de outubro como data comemorativa da Polícia Penal Estadual, no âmbito do Estado da Paraíba.

LEI N° 12.786 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.Cria a Ajuda de Custo Operacional para Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Agentes Socioeducativos da FUNDAC; e dá outras providências.

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA PARAÍBA

LEI Nº 3.456 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1966 – Organiza o Sistema Penitenciário da Paraíba e dá outras providências.

LEI Nº 3.832 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1975 – Dispõe sobre o Sistema Penitenciário do Estado, cria e extingue órgãos e cargos, e dá outras providências.

LEI Nº 5.551/1992 DE 14 DE JANEIRO DE 1992– Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão.

LEI Nº 6.837 DE 28 DE JANEIRO DE 2000 – Estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado da Paraíba.

LEI Nº 6.871 DE 18 DE ABRIL DE 2000 – Dispõe sobre as revistas nos estabelecimentos penais do Estado da Paraíba.

LEI Nº 9.379 DE 03 DE JUNHO DE 2011 – Autoriza o Estado a implantar o sistema de monitoramento eletrônico dos presos provisórios.

LEI Nº 9.430 DE 14 DE JULHO DE 2011 – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de sentenciados.

LEI Nº 9.503 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011 – Modifica a nomenclatura do Conselho Estadual de Defesa do Homem e do Cidadão.

LEI ESTADUAL Nº 9.521/2011 – Cria a Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário da Paraíba.

LEI ESTADUAL Nº 9.567/2011 – Torna obrigatório o registro cadastral dos presos hospitalizados.

LEI ESTADUAL Nº 10.418/2015 – Cria a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos.

RESOLUÇÃO Nº 001/CECP/2022 – Uniformiza condutas visando garantir direitos e estabelecer obrigações, bem como preservar a segurança.

PORTARIA Nº 02 NOR/GS/SEAP/2023 – Regulamenta a atividade da Corregedoria no âmbito da Secretaria de Estado e Administração Penitenciaria da Paraíba (Seap).

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LEIS FEDERAIS, RESOLUÇÕES E EMENDAS CONSTITUCIONAIS

LEI Nº 7.210 DE 11 DE JULHO DE 1984 (LEP – LEI DE EXECUÇÃO PENAL) – Institui a Lei de Execução Penal.

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LEIS, DECRETOS E PORTARIAS RELACIONADOS AO POLICIAL PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA

NORMAS E REGULAMENTAÇÕES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA PARAÍBA

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